POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PROCESSO SELETIVO
1. Disposições Gerais
A presente Política de Privacidade tem por finalidade informar, de forma clara e transparente, como são coletados, utilizados, armazenados e protegidos os dados pessoais dos candidatos participantes do processo de seleção (CS/CSE), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Esta Política aplica-se exclusivamente aos dados tratados no âmbito do processo seletivo, abrangendo todas as suas fases, da entrevista às inspeções médica e odontológica.
2. Controlador dos Dados Pessoais
O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito deste processo seletivo é a Administração responsável pelo processo, que atua nos termos da legislação vigente e das normas administrativas aplicáveis.
3. Dados Pessoais Coletados
No âmbito do processo seletivo, poderão ser coletados, dentre outros, os seguintes dados:
I – dados de identificação pessoal;
II – dados de contato;
III – dados socioeconômicos e educacionais;
IV – dados funcionais e administrativos;
V – dados relacionados à avaliação médica e odontológica;
VI – demais informações estritamente necessárias à avaliação da aptidão do candidato.
Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais sensíveis será realizado de forma restrita, limitada e proporcional, exclusivamente para as finalidades previstas nesta Política.
4. Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais coletados destinam-se exclusivamente às seguintes finalidades:
I – execução e gestão do processo seletivo;
II – verificação da aptidão e do enquadramento classificatório dos candidatos;
III – cumprimento de obrigações legais ou regulamentares;
IV – atendimento ao interesse público e às normas institucionais aplicáveis;
V – registro, auditoria e controle administrativo do certame.
É vedada a utilização dos dados para finalidades diversas das aqui previstas.
5. Base Legal para o Tratamento
O tratamento dos dados pessoais fundamenta-se, nos termos da LGPD:
I – no cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Administração;
II – na execução de políticas públicas previstas em normas administrativas;
III – no exercício regular de direitos em processo administrativo;
IV – quando aplicável, no consentimento do titular, observado o disposto na legislação.
6. Forma de Tratamento e Segurança da Informação
§ 1º Os dados pessoais são tratados de forma manual e/ou automatizada, observando-se critérios de segurança, confidencialidade e integridade.
§ 2º São adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas, alterações ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
§ 3º O acesso aos dados é restrito aos agentes públicos ou colaboradores formalmente autorizados e diretamente envolvidos na execução do processo seletivo.
7. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados:
I – com órgãos ou entidades públicas, quando necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
II – com profissionais e comissões técnicas responsáveis por avaliações específicas, respeitado o princípio da necessidade;
III – mediante determinação judicial ou requisição de autoridade competente.
Não haverá compartilhamento de dados para fins comerciais ou alheios ao interesse público.
8. Prazo de Armazenamento
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades do processo seletivo e das obrigações legais e administrativas dele decorrentes, observadas as normas de arquivamento e temporalidade aplicáveis à Administração Pública.
9. Direitos do Titular dos Dados
O candidato, na condição de titular dos dados pessoais, poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo, quando cabível:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – informação sobre o uso e o compartilhamento dos dados.
Parágrafo único. O exercício desses direitos observará os limites legais, o interesse público e a segurança administrativa do processo seletivo.
10. Responsabilidades do Candidato
O candidato é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações prestadas, ciente de que declarações falsas ou inconsistentes poderão ensejar eliminação do processo seletivo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
11. Disposições Finais
Esta Política de Privacidade integra o Edital e os demais normativos do processo seletivo, aplicando-se a todos os candidatos que participarem do certame.
A participação no processo seletivo implica ciência e concordância com os termos desta Política, nos limites da legislação aplicável.